Distrato da Compra de Imóvel: perguntas, respostas e curiosidades de justiça

Distrato da Compra de Imóvel: perguntas, respostas e curiosidades de justiça

Distrato da Compra de Imóvel: perguntas, respostas e curiosidades de justiça

Sobre a posse de um dito imóvel e o direito desistir de uma compra de terreno ou outro bem imóvel qualquer, vem desde os primórdios da humanidade, à criação das primeiras leis, escritas por um Rei chamado Hamurabi, onde ele criou códigos de conduta à sociedade daquela época, e o que é mais interessante é o fato de que as escreveu vários séculos antes da Lei de Moisés, no Êxodo do povo judeu em direção à terra prometida de Canaã.

Porém, as diferenças são em muitas dessas leis enormes, sendo que a Lei indicada por Deus à Moisés para a condução do povo Israelita era sobremodo justa em relação ao peso da lei de Hamurabi. Curiosidade: a mais antiga representação desse código de leis está numa pedra no Museu do Louvre em Paris, na França. Leis são prumos para proteção familiar. Manutenção da segurança de viver em família protegidos por leis naturais criadas por DEUS e as leis dos homens, na esperança da Justiça, e sem dúvida citar o Todo Poderoso na sua linguagem excelsa de justiça expressa na Bíblia, código máximo de uma lei para seguirmos por puro livre arbítrio assim como Jesus, nosso senhor, se entregou por nós na cruz, e aí está o maior exemplo de livre arbítrio da humanidade. Porém somos regidos por leis para termos uma organização de conduta de sociedade civilizada.

A ideia aqui é mostrada na visão de um perito judicial na experiência de que distratar é um direito adquirido por lei e pode ser exercido pela total necessidade econômica e/ou financeira ou por motivos diversos, para não querer entrar numa dívida bancária ou mesmo com a construtora.
A construtora é a vendedora do imóvel, por isso distratar na construtora, ou outros nomes, denominações, tais com uma SPE, uma incorporadora, seja qual for, a Grife de uma marca que você em que você preferiu adquirir e tem o direito em distratar, fazer uma devolução de imóvel.

O que é Distratar? Distrato imobiliário ou do imóvel? Distrato da compra de imóvel?
Distratar ou Distrato de imóvel é tão somente devolver este imóvel para uma construtora, onde geralmente é comprado na planta, usando a expressão “na planta” que é uma modalidade de compra, de negócio, podendo ser esse negócio efetuado, antes, durante as obras ou só no período do fim dessa construção. Distratar, é vender de volta para a construtora, ao assinar o Termo de Distrato antes das chaves (em raros casos se distrata já com as chaves na mão) quando lhe será oferecido um valor muito menor do que já tenha pagado à construtora.

Qual a lei de direito de distrato, mesmo com as cláusulas no contrato a favor da construtora ?
Você tem o direito ao distrato do imóvel mesmo com as cláusulas do contrato terem sido escritas a favor da construtora. O seu direito de distratar o imóvel é real, porem as construtoras apresentam de forma muito sutil esta realidade, dentro do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma, nas Cláusulas de Inadimplemento do contrato. Leia a leis:
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (colacionadas) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. SÚMULAS DE LEI DO TJSP

A jurisprudência indicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, é a devolução de 90% do valor pago pelo comprador, corrigido monetariamente, e se houve atraso na obra é 100% posto que a retenção permitida pela Justiça se refere a gastos com administração e propaganda, sendo que o valor que a construtora sempre pretende reter, extrapola essa previsão legal. Cuidado!

Rubens Barberan é perito judicial e membro da comunidade da Graça de Vila Carrão

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