A Prefeitura de São Paulo vai instalar câmeras de vigilância em ações para fiscalizar o descarte irregular de lixo, entulhos e demais materiais e objetos inservíveis em pontos de descarte irregular. A lei 17.480 foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas e publicada no Diário Oficial da cidade na última quinta-feira (1).

Para a apuração de infrações, os agentes com poderes de fiscalização poderão se valer de meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de posicionamento geográfico, imagens de satélites, equipamentos computadorizados e outros meios tecnológicos similares que gravem o cometimento do ato infracional.

As imagens se destinarão exclusivamente para fiscalizar e identificar os infratores. Assim sendo, não a usarão em conteúdo pejorativo ou que venha a expor vexatoriamente o infrator.

Em alguns casos, as imagens também serão entregues aos órgãos de Segurança Pública ou de controle, desde que se constate a prática de ilícito penal.

Por fim, o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 dias, contados da sua publicação.

Notícia: Da Redação.  Foto: Hermes Lima – Arquivo Pessoal.

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