Emissão de Licença Condicionada ainda pode ser emitida.

A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras disponibiliza desde março o sistema eletrônico, via internet, para emissão de Licença de Funcionamento Condicionado, medida que já beneficiou 1.077 comerciantes. Inicialmente o prazo para dar entrada na licença iria até o fim de junho, mas a Câmara Municipal acaba de aprovar a extensão dessa medida por mais nove meses, ou seja, até o fim de março de 2013.

O licenciamento condicionado permite que seja legalizada a situação dos estabelecimentos com pendências no Cadin (Cadastro Informativo) ou na regularidade do imóvel. O sistema eletrônico está disponível no site da Prefeitura – www.prefeitura.sp.gov.br – e é solicitado pelo proprietário e por profis­sional habilitado que atestará questões técnicas, incluindo as de segurança. Ao todo, 234 atividades podem ser licenciadas por este novo sistema, em substituição ao processo físico que foi implantado em dezembro de 2011.

O acesso direto ao site está disponível no seguinte endereço: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento.

Reportagem: Da redação. Foto: Divulgação.