A Subprefeitura Aricanduva/ Formosa/Carrão, através de seus agentes vistores, com apoio da GCM, apreendeu, no dia 29 de julho, uma caixa acústica e um toca cd de veículo que utilizava equipamento de som para fazer propaganda e anúncio de produtos na Avenida Doutor Eduardo Cotching, altura do nº 600, na Vila Formosa. De acordo com o Decreto nº 47.990, de 13 de dezembro de 2006 que regulamenta a Lei nº 11.938, de 29 de novembro de 1995, é proibida a utilização de sistemas de som em lojas e veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na Cidade de São Paulo. “Temos que atender a legislação e estamos intensificando a fiscalização. Quando o comerciante tiver dúvidas sobre a regulamentação para utilização de sistemas de som, sugiro que procure a Subprefeitura”, afirma o Subprefeito, Jorge Augusto Leme. O proprietário do equipamento recebeu multa no valor de R$8.094,00 e os objetos poderão ser retirados, dentro do prazo de oito dias, na Subprefeitura, após pagamento da multa e outras despesas.

Reportagem: Assessoria Subprefeitura. Foto: Divulgação.