Cerca de 45 comerciantes participaram do encontro sobre o selo Bar Legal e aproveitaram também para esclarecer dúvidas sobre o procedimento para regularizar o comércio.

O Prefeito Regional de Guaianases, Antonio Eduardo Santos, reuniu, na terça-feira, dia 13 de junho, comerciantes que vendem bebidas alcoólicas na região. No encontro, também esteve presente a coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), Irene Mitsue Inada, e dois agentes da CPDU. A reunião foi realizada no CEU Jambeiro com o objetivo de esclarecer questões sobre a Portaria 16/SMPR/2017 (26/04/2017) – selo Bar Legal.

Ao todo 45 comerciantes compareceram à reunião, e interagiram com perguntas e dúvidas. Os participantes demonstraram interesse em regularizar o comércio com o Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e também de assinar o termo de compromisso.

A Portaria 16/SMPR/2017 publicada no dia 26 de abril, Dia Internacional da Conscientização sobre o ruído, tem como objetivo incentivar os estabelecimentos a seguirem a legislação do Programa de Silêncio Urbano (Psiu), e ainda permite acelerar a regularização do comércio que assinar o termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação ao horário e barulhos emitidos. Quem aderir ao Programa receberá um certificado de Bar Legal.

Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o estabelecimento perderá automaticamente o Selo e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora da manhã.

“O Programa Bar Legal é mais que uma etapa da intensificação do trabalho da Prefeitura no combate à poluição sonora. Na verdade é também um pacto de boa convivência entre donos de bares, clientes e moradores do entorno”, afirmou o Secretário-adjunto das Prefeituras Regionais, Fabio Lepique.

Os bares devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço também poderão fazer uso do emblema do Bar Legal.

Reportagem: Da redação. Foto: Divulgação.